Foi publicado no DOE do dia 16/11/05 por intermédio do Decreto nº 3.698, a Alteração 953 e que circulou no dia 23/11/05 às 18:45 h, e no DOE do dia 23/11/05 por intermédio do Decreto nº 3.726, as Alterações 954 e 955, Decreto nº 3.727, as Alterações 956 a 961, Decreto nº 3.728, as Alterações 962 a 973 e que circulou no dia 28/11/05 às 10:10 h, e que abaixo seguem reproduzidas na íntegra.
 

(continua)

 

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